| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/06/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/05/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20560.01.00/05-0 |
Assunto:
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programa violência sexual infanto juvenil criança jovem adolescente |
Ementa:
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Institui o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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